TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO – ICONES
Bem-vindo à ICONES. Os presentes Termos de Serviço e Política de Cancelamento ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pela ICONES para a intermediação na compra e venda de ingressos para eventos.
Ao navegar, cadastrar-se ou adquirir ingressos através de nosso website ou aplicativo ("Plataforma"), o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições aqui dispostas.
1. NATUREZA E ESCOPO DOS SERVIÇOS DA ICONES
1.1. Licenciamento de Tecnologia: A ICONES é uma plataforma tecnológica de intermediação que atua estritamente como licenciadora de software e prestadora de serviços de gestão de bilheteria e facilitação de pagamentos online para Organizadores e Produtores de eventos ("Organizadores").
1.2. Inexistência de Vínculo com a Produção: A ICONES não é produtora, co-organizadora ou proprietária dos eventos anunciados em sua Plataforma. Toda a responsabilidade pela concepção, organização, realização, conteúdo, alteração de local/data, segurança, alvarás, infraestrutura e eventual cancelamento do evento é exclusiva do Organizador, figurando a ICONES tão somente como intermediária da transação comercial entre o Organizador e o Consumidor.
2. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ARREPENDIMENTO
2.1. Direito de Arrependimento (Compras Online): Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Consumidor poderá solicitar o cancelamento da compra realizada pela Plataforma no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da aquisição.
2.2. Limitação Pré-Evento: Visando coibir fraudes, cambismo e o uso indevido dos bilhetes, o reembolso decorrente do exercício do direito de arrependimento não será processado se a solicitação for efetuada com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para o início do evento, ainda que dentro do prazo de 7 (sete) dias da compra, haja vista que a proximidade do evento inviabiliza a re-comercialização do ingresso pelo Organizador.
2.3. Procedimento de Cancelamento Automático: O pedido de cancelamento previsto no item 2.1 deverá ser realizado diretamente pelo Consumidor mediante acesso à sua conta na Plataforma no menu [Meus Pedidos]
2.4. Compras em Pontos de Venda Físicos: O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente a compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (online). Para ingressos adquiridos presencialmente em bilheterias ou pontos de venda físicos, não cabe cancelamento ou reembolso por desistência, uma vez que a transação é efetuada mediante conferência direta das informações pelo Consumidor no ato da compra.
2.5. Taxa de Conveniência / Serviço: A taxa de conveniência/serviço cobrada pela ICONES destina-se a remunerar o processamento tecnológico, a disponibilização da infraestrutura da Plataforma e a prestação do serviço de intermediação, o qual se perfaz e se esgota no momento do envio do ingresso/voucher ao Consumidor. Em caso de cancelamento por mero arrependimento do Consumidor após a fruição do serviço de intermediação, a ICONES reserva-se o direito de reter a respectiva taxa de conveniência.
2.6. Cancelamento do Evento pelo Organizador: Em caso de cancelamento, adiamento, alteração de data, horário ou atração principal por parte do Organizador, a responsabilidade pelo reembolso dos valores referentes aos ingressos cabe integralmente ao Organizador do evento. A ICONES prestará o suporte operacional para a viabilização dos reembolsos conforme as orientações e prazos definidos e custeados pelo respectivo Organizador.
2.7. Prazos de Estorno: O processamento do estorno varia de acordo com a modalidade de pagamento utilizada:
• Cartão de Crédito: A solicitação de estorno é enviada imediatamente à adquirente/operadora de cartão. O crédito na fatura dependerá dos prazos e políticas internas da administradora do cartão de crédito do Consumidor (podendo ocorrer em até 2 faturas subsequentes).
• PIX: O reembolso será efetuado na conta bancária de titularidade do mesmo CPF/CNPJ cadastrado no momento da compra, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a validação do cancelamento.
2.8. Irrevogabilidade e Integralidade: As compras de ingressos são finais após o decorrer dos prazos legais de arrependimento. Não será permitido o cancelamento parcial de ingressos pertencentes a um mesmo pedido, devendo o cancelamento, quando cabível, abranger a totalidade do pedido.
3. INGRESSOS E ACESSO AO EVENTO
3.1. Documentos ao Portador: O ingresso/voucher emitido pela Plataforma é um documento ao portador. A guarda, manutenção e conservação do ingresso digital ou impresso são de responsabilidade exclusiva do Consumidor. A ICONES não se responsabiliza por perdas, extravios, furtos, cópias não autorizadas ou compartilhamento de QR Codes por parte do titular.
3.2. Acesso ao Evento: A ICONES não realiza o controle de portaria ou validação física no local do evento, salvo quando contratada especificamente para este fim pelo Organizador. O cumprimento das regras de classificação etária, documentos de identificação, comprovação de meia-entrada e horário de acesso é de responsabilidade exclusiva do Consumidor e do Organizador.
4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
4.1. Disponibilidade do Serviço: A ICONES empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível e segura, contudo não garante a operação ininterrupta do sistema, não se responsabilizando por instabilidades temporárias decorrentes de falhas em servidores terceirizados, conexões de internet do usuário, ataques cibernéticos de grande escala ou força maior.
4.2. Meios de Pagamento e Fraudes: Os pagamentos são processados por instituições financeiras e adquirentes parceiras. A ICONES não armazena dados completos de cartão de crédito em seus bancos de dados e não responde por fraudes decorrentes de malwares, vírus ou adulterações no dispositivo do Consumidor.
4.3. Combate ao Cambismo e Ações Preventivas: A ICONES reserva-se o direito de cancelar pedidos ou suspender contas em caso de suspeita de fraude, uso de bots, práticas de cambismo ou desconformidade com os limites estipulados pelos Organizadores para a aquisição de ingressos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Dados Pessoais (LGPD): O tratamento dos dados pessoais coletados durante a navegação e compra na Plataforma observará integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa [Política de Privacidade].
5.2. Marcas e Conteúdos: As marcas, logotipos, layouts e software associados à Plataforma são de propriedade exclusiva da ICONES. É proibida qualquer reprodução ou exploração não autorizada.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
6.1. Alterações nos Termos: A ICONES poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para adequação às melhorias operacionais ou alterações legislativas, passando as novas regras a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma.
6.2. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
6.3. Foro: Fica eleito o foro do domicílio do Consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos da legislação consumerista vigente.